Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. NUM,EMEN,INDE. – Rel. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 284-STF, nesse particular. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. (ARE 825334 AgR, Relator(a):Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 3. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: "Recurso. - Súmula 567, STF: A Constituição ao assegurar, no parágrafo 3º do art. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. min. min. 7-8. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Certidão negativa. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilAplicação das Súmulas no STF. (alterada)Aplicação das Súmulas no STF. 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. Min. º da Lei 9. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Precedentes do STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 20, §4º, 458 e 535, do CPC/1973. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . SUMÁRIO Plenário ADI: ITCMD e Procuradoria Geral do Estado Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo ADI e sigilo do voto Condução coercitiva para. RSSTJ, a. 137 AgR, rel. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 39-STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Plenário, Sessão Virtual de 20. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 23, II e art. Exceções. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Agravo Regimental desprovido. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Súmula 359-STF. Nesse sentido: STF. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. [ RE 449. Praça dos Três. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. PREVIDENCIÁRIO. Em homenagem ao § 1º do art. 1) Súmula 359 STF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Isto Não É Legal virou novela previd e nciária. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 1. 02 – Súmula 359 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE 548. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 623. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Min. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Capitalização de juros. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Min. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Fonte de Publicação. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela União, com base na alínea a do inciso III do art. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. 345, de 26-6. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei,. SÚMULA 323 – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. – Rel. Súmula 359 . Origem: STF Julgado marcado como Lido. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. c) incidência da Súmula n. Precedentes do STF. Súmulas 101 a 200. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. Rosa Weber, DJe 20. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. 6. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Esta é, inclusive, a interpretação extraída da redação dada à súmula 359 da supracitada Corte: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 2019a). Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Manual Caseiro Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado Improcede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na Súmula 393 STF. tema 139/stf. 345, de 26-6. (STF, RE 269. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Informativo STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. See Full PDF Download PDF. 963-MG (3ª T, 19. Fax. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Vide Súmula 683 e Súmula686. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuMINHAS ANOTAÇÕES SÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 22 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 494/1997 pelo art. Informativo STF. =. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Aplicação do CDC. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. “Súmula 359, STF. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Vide Súmula 351. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuVisa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. 021, § 4º, do CPC/2015. . Vide Súmula 359. 433/2011 alterou a redação do art. MINHAS ANOTAÇÕES. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Súmula 39-STF Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 801-RS (3ª T, 09. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. REGÊNCIA. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 11, (48): 353. 05. ] 1. CADERNO DE REVISÃO DE. monocrática, j. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. incidÊncia do entendimento sedimentado na sÚmula n. TURMA 9 DELEGADO DE POLÍCIA 16 Súmula 359 (STF): Ressalvada a. Aplicação das súmulas no STF. Matéria regimental. SÚMULAS 282 E 356/STF. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 399. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. O advogado que pretende superar a Súmula 691 deve demonstrar, portanto, que o caso exige pronta intervenção do tribunal (STJ ou STF), tendo em vista que há uma flagrante ilegalidade ou um constrangimento ilegal evidente a ser sanado. Tal direito se estende aos seus dependentes previdenciários, legitimados que são diante dos reflexos da referida revisão no benefício derivado que percebem. Entretanto, numa análise mais detida do posicionamento do Tribunal Superior, pode-se perceber que a Súmula, apesar. . 37 da CR/88, com a redação introduzida pela EC nº 19/98, é vedada a equiparação de vencimentos para cargos diversos, daí inexistir amparo à pretensão do apelante de equiparação dos seus proventos advindos do cargo de. 128 do CPC. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu SÚMULA 303. 835 do Código Civil. 2002). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Publicada no. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. O. Contrato bancário. Informativos STF/STJ. STF. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 164-AgR, Rel. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 396 do TST ESTABILIDADEPROVISÓRIA. 11. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 359 1. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. 1. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . SÚMULA 359 DO STF. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Súmula 359-STF. 10. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. O direito adquirido e a flexibilização imposta pelo STFVeja grátis o arquivo CF LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 87434197A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 651/2022, nos termos do voto do Relator. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. Negative Factors of. 1. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 2. Origem: STF. ] O recurso não. Related Papers. (súmula 359), (. Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a lei previdenciária aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. 7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. . [ AC 4. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. sÚmula 359/stf. ICMS. incidÊncia, mutatis mutandis, da sÚmula 359 /stf. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):superior tribunal de justiça recurso especial nº 1. Com base no julgamento do RE 590. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Precedentes do STF. Súmula 359-STF. 835 do Código Civil. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SERVIDORA PÚBLICA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps tema 139/stf. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF. Veja grátis o arquivo Aula 3 - Disposições constitucionais - análise esquematizada enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 3 - 104209514Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Denunciar; Enviado por. SÚMULA N. Súmula 359, STF. RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR,. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Precedentes do STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 17713 pessoas já viram isso. 870/1994 e 9. A solução da controvérsia. b) cessada a menoridade, cessa a obrigação alimentar, sem que se façaVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 12 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev - Ebook written by Elisabete De Mello. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Download for offline reading, highlight, bookmark or take notes while you read Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula n. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSÚMULA 360 DO STF. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. A number (such as 1, 2, 100 or 253 ) used to indicate quantity but not order. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. Agravo Regimental desprovido. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula nº 201 do TST. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. Dir. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 6. Roberto Barroso, 1ª T, j. II. The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. 11. 8. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Nesse mesmo sentido,. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. Precedentes. LEI Nº 11. - Agravo não provido. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. IMPOSTO DE RENDA. Precedentes. SÚMULA N. 051/PR – 5ª T. SÚMULA 251. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Os melhores artigos e curiosidades de direito escritos pelos grandes Juristas Brasileiros. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Imposto de renda. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Nesse mesmo sentido,. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO PERNAMBUCO – TURMA 5 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. STF: Súmula 359 Ressalvada a revisão prevista em lei, os pro- ventos da inatividade regulam-se pela lei vigen- te ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 498 do CPC, alterado pela L. CPC Organizadores. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuAPLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. . 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. A vedação à notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, de acordo com a ministra, resulta da interpretação das normas do CDC à luz da vulnerabilidade. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. “CONSTITUCIONAL. Observação. (STF, RE. Observação. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. (Alterada) Data de Aprovação. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 407/RS, Rel. Leidiane Guimaraes. [ RHC 122. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. )”. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Telefone: +55 61 3217-3000. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. quinta-feira, 29 de dezembro de 2016. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. [24] A Súmula Vinculante 6/STF envolve outra questão relacionada à aplicabilidade do art. 407, Rel. . Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 57 da Lei 8. Súmulas 201 a 300. Exceções. Súmula 36 (STF): Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Precedentes. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 505. (STF, RE-AgR n. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. Súmula 360 do STF Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. Read this book using Google Play Books app on your PC, android, iOS devices. Informativos STF/STJ. Carlos Velloso, DJU 02. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno, resolvendo questão de ordem, a. Súmulas 401 a 500. 07 – Súmula 729 do STF. 872. . ]Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Para pesquisar menções a. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 2. CÁLCULO DA RMI. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 280/STF. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Súmula 567. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Súmula 359 STF. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Carlos Velloso, j. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano.